O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (Consetica) da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) deve se reunir na próxima quinta-feira (26) para divulgar os pareceres relacionados a processos que envolvem o vereador Inspetor Alberto (PL) e a ex-vereadora Enfermeira Ana Paula (Podemos). A convocação oficial da reunião, no entanto, ainda não foi publicada nos canais institucionais da Casa Legislativa.

A informação foi confirmada pela assessoria do presidente do Consetica, vereador Professor Enilson (Cidadania), ao PontoPoder, na última quarta-feira (18). Na data, encerrou-se o prazo de 20 dias úteis para a entrega dos pareceres pelo relator dos processos, vereador Luciano Girão (PDT).

Girão chegou a afirmar, na semana passada, que havia uma possibilidade de que a reunião ocorresse já na quarta-feira (18), mas, segundo ele, não houve tempo hábil para comunicar os membros da comissão. “Deverá ser na próxima semana”, disse. Questionado novamente na segunda-feira (13), o parlamentar informou estar “no aguardo da convocação” para apresentar os pareceres.

Compõem atualmente o Consetica os vereadores Julierme Sena (PL), Carla Ibiapina (DC), René Pessoa (União), Tia Francisca (PSD) e Ana Aracapé (Avante), além dos suplentes Aglaylson (PT) e Pedro Matos (Avante).

Entenda os processos

O Consetica analisa atualmente seis processos. Cinco deles são contra o vereador Inspetor Alberto e um contra a ex-vereadora Ana Paula, que atualmente exerce mandato como deputada federal.

As denúncias contra Alberto incluem a acusação de maus-tratos a um porco — episódio ocorrido durante o segundo turno das eleições de 2024, quando o vereador gravou um vídeo utilizando o animal como provocação política contra o atual prefeito, Evandro Leitão (PT). O caso também motivou um inquérito na Polícia Civil. Além disso, o parlamentar responde por uma declaração feita em plenário, na qual teria associado o Partido dos Trabalhadores (PT) a organizações criminosas.

Pelo episódio envolvendo o animal, quatro representações foram protocoladas no Consetica em 2024: uma da Ouvidoria da Câmara, outra assinada por um grupo de parlamentares, uma terceira da Associação Deixe Viver — entidade de proteção animal — e uma quarta apresentada pelo deputado federal Célio Studart (PSD). Já a fala contra o PT gerou uma representação do Diretório Municipal do partido em Fortaleza, assinada pelo presidente da sigla, deputado estadual Guilherme Sampaio.

No caso da ex-vereadora Ana Paula, o processo foi motivado por uma confusão ocorrida na abertura dos trabalhos legislativos de 2023, quando ela agrediu a então vereadora Cláudia Gomes (PSDB) e o então suplente Júnior Aquino (sem partido). A representação foi apresentada por Cláudia após o episódio.

Procuradas, as assessorias do vereador Inspetor Alberto e da deputada federal Ana Paula não responderam até a última atualização desta reportagem.

Quais punições são possíveis?

O Código de Ética da Câmara de Fortaleza prevê cinco tipos de sanções para os parlamentares, a depender da gravidade dos fatos apurados:

1. Advertência verbal;
2. Advertência escrita;
3. Suspensão de prerrogativas regimentais;
4. Suspensão temporária do mandato — de 30 a 90 dias, com perda dos cargos ocupados na Mesa Diretora ou nas comissões;
5. Perda do mandato.

A definição da penalidade leva em conta fatores como a gravidade da infração, os danos à Câmara ou ao município e os antecedentes do parlamentar. Em casos de reincidência, a punição deve ser, no mínimo, mais severa do que a anterior, salvo decisão fundamentada em contrário.

Próximos passos

O rito processual garante ampla defesa aos acusados, incluindo a apresentação de defesa prévia, indicação de provas e até dez testemunhas. Após essa fase, as partes puderam apresentar alegações finais.

Os pareceres do relator Luciano Girão, que podem concluir pela procedência ou improcedência das acusações, serão apreciados pelos membros do Consetica. Caso sejam aprovados, seguem para a Presidência da Câmara, atualmente ocupada por Léo Couto (PSB), que deverá incluir os processos na pauta de votação do plenário.

Na sessão de julgamento, são lidos a denúncia e o parecer final. Defesa e acusação têm direito a manifestação, e vereadores inscritos podem debater a matéria.

A votação ocorre de forma nominal e aberta, item por item, de acordo com cada acusação. As punições são aplicadas conforme o quórum exigido:

• Advertências e suspensão de prerrogativas regimentais: maioria simples.
• Suspensão temporária do mandato: maioria de 3/5 dos vereadores.
• Perda do mandato: exige aprovação de 2/3 dos parlamentares.

O desfecho do caso pode ter forte repercussão política tanto no Legislativo municipal quanto na esfera estadual, considerando a projeção dos envolvidos.